AREsp 2699256 - DECISAO

AREsp 2699256 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a petição inicial não é inepta pois permite delimitação da controvérsia e pedidos genéricos são admiráveis em indenizatórias, e restou demonstrado interesse de agir por tentativa de solução administrativa; como eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Provimento Parcial/decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Nº 1.198/stj, Litigância Predatória
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Nº 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Provimento Parcial/decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo com base no Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a petição inicial não é inepta pois permite delimitação da controvérsia e pedidos genéricos são admiráveis em indenizatórias, e restou demonstrado interesse de agir por tentativa de solução administrativa; como eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ, fls. 1.050-1.051.
  • Conhece-se do agravo interno.