AREsp 2732407 - DECISAO

AREsp 2732407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão quanto à análise da inépcia da inicial, é possível a formulação de pedido genérico para danos materiais quando sua quantificação não é imediata (art. 324, §1º, II, CPC/2015), o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável quando há comunicação dos vícios e resistência da parte contrária, e as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou da prescrição estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré/financiadora: Caixa Econômica Federal-CEF; Corré/recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/habitação Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal-CEF

Corré/financiadora

construtora

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão quanto à análise da inépcia da inicial, é possível a formulação de pedido genérico para danos materiais quando sua quantificação não é imediata (art. 324, §1º, II, CPC/2015), o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável quando há comunicação dos vícios e resistência da parte contrária, e as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou da prescrição estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.