AREsp 2749385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe reforma por violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc), Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198 Do STJ
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir envolvem matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe reforma por violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.