AREsp 2757819 - DECISAO

AREsp 2757819 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, aplicou o entendimento de que o pedido genérico é admitido quando a quantificação do dano material não for imediata (art. 324, §1º, II, CPC), e que alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Litigância Predatória (não Decidida)
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de pedido genérico para dano material

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, aplicou o entendimento de que o pedido genérico é admitido quando a quantificação do dano material não for imediata (art. 324, §1º, II, CPC), e que alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.