REsp 2148065 - DECISAO

REsp 2148065 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/MS enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a prescrição com base na data de entrada no imóvel indicada pela autora e não impugnada pela recorrente), não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da dialeticidade que exigisse reexame fático, e, quanto ao prazo prescricional, a adoção do prazo quinquenal pelo Tribunal de origem não prejudica a conclusão de que a pretensão não estava prescrita mesmo se aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A); Recorrida: NATALIA APARECIDA PERES; Réu: TG CENTRO-OESTE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/ms Em Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Prazo Prescricional Decenal
Consumidor Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A)

Recorrente

NATALIA APARECIDA PERES

Recorrida

TG CENTRO-OESTE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/ms Em Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 princípio da dialeticidade e possibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/MS enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a prescrição com base na data de entrada no imóvel indicada pela autora e não impugnada pela recorrente), não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da dialeticidade que exigisse reexame fático, e, quanto ao prazo prescricional, a adoção do prazo quinquenal pelo Tribunal de origem não prejudica a conclusão de que a pretensão não estava prescrita mesmo se aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.