AREsp 2734797 - DECISAO

AREsp 2734797 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional quanto aos pressupostos processuais e ao mérito imediato de conhecimento: não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a petição inicial não é inepta por permitir identificação de pedido e causa de pedir e admitir pedido genérico de danos materiais quando não quantificáveis de imediato, não é exigível prévio requerimento administrativo nas circunstâncias dos autos diante da resistência demonstrada das rés e da jurisprudência da Corte, e a matéria não autoriza a suspensão do feito com base no Tema 1.198/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Autora: ZULMIRA DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Perícia Técnica, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Perícia Técnica +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

ZULMIRA DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretérito requerimento administrativo como condição de procedibilidade
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional quanto aos pressupostos processuais e ao mérito imediato de conhecimento: não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a petição inicial não é inepta por permitir identificação de pedido e causa de pedir e admitir pedido genérico de danos materiais quando não quantificáveis de imediato, não é exigível prévio requerimento administrativo nas circunstâncias dos autos diante da resistência demonstrada das rés e da jurisprudência da Corte, e a matéria não autoriza a suspensão do feito com base no Tema 1.198/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Conhecido o agravo