REsp 2179806 - DECISAO

REsp 2179806 - DECISAO

Verificou-se que a inicial não é inepta, havendo fundamento para admitir pedido genérico de indenização por danos materiais e para reconhecer o interesse de agir sem prévio requerimento administrativo; diante da multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria, o relator converteu o agravo em recurso especial e o submeteu à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes para exame de eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, selecionando processos representativos, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade em momento de julgamento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação de TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, antiga Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial E Encaminhado À Presidência Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas Para Exame De Afetação
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial e remessa à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para exame de afetação
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Requerimento Administrativo Prévio
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir Pedido Genérico +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação de TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, antiga Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial E Encaminhado À Presidência Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas Para Exame De Afetação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido genérico de danos materiais quando é difícil ou oneroso quantificá-los previamente
  2. 2 existência de interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inicial não é inepta, havendo fundamento para admitir pedido genérico de indenização por danos materiais e para reconhecer o interesse de agir sem prévio requerimento administrativo; diante da multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria, o relator converteu o agravo em recurso especial e o submeteu à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes para exame de eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, selecionando processos representativos, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade em momento de julgamento.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial e remessa à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para exame de afetação

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Encaminhar o recurso à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para examinar a possibilidade de afetação