AREsp 2732401 - DECISAO

AREsp 2732401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão apta a ensejar nulidade, a petição inicial permitiu a identificação do pedido e da causa de pedir, restou demonstrado interesse de agir (notificação à CEF e insurgência das rés em contestação) e o acolhimento do recurso especial dependereria do revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão impediu o conhecimento de parte das alegações, na esteira da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante (interpositor Do Recurso Especial): ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Instituição Financeira (contestante / Corré): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agudo Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Perícia Técnica +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante (interpositor Do Recurso Especial)

Caixa Econômica Federal - CEF

Instituição Financeira (contestante / Corré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória Por Vícios Construtivos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agudo Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequa̧ção da petição inicial e possível inépçia por pedidos genéricos
  2. 2 necessidade de tentativa administrativa prévia para caracterização do interesse de agir
  3. 3 ocorrência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão apta a ensejar nulidade, a petição inicial permitiu a identificação do pedido e da causa de pedir, restou demonstrado interesse de agir (notificação à CEF e insurgência das rés em contestação) e o acolhimento do recurso especial dependereria do revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão impediu o conhecimento de parte das alegações, na esteira da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento