AREsp 2749452 - DECISAO

AREsp 2749452 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: a inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir, havia comprovação de interesse de agir pela notificação à CEF sem resposta, e a matéria não demandava reexame fático-probatório nem se enquadrava na controvérsia do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal - CEF; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Instituição Financeira

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação por vícios construtivos
  2. 2 Inépcia da petição inicial por formulação de pedidos genéricos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: a inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir, havia comprovação de interesse de agir pela notificação à CEF sem resposta, e a matéria não demandava reexame fático-probatório nem se enquadrava na controvérsia do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.