AREsp 2750169 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e permite a identificação do pedido e da causa de pedir, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo diante da resistência das rés; rejeitou-se a argumentação de omissão ou inépcia que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às alegações da agravante.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Autor: DARCI DIAS DA SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Suspensão Do Feito, Perícia Técnica, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Construtivos Dano Material Dano Moral Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

DARCI DIAS DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e permite a identificação do pedido e da causa de pedir, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo diante da resistência das rés; rejeitou-se a argumentação de omissão ou inépcia que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo