AREsp 2733770 - DECISAO

AREsp 2733770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que a inicial não era inepta por permitir delimitar pedido e causa de pedir e reconheceu interesse de agir em razão de notificação sem resposta; questões contrárias demandariam reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Habitação/construção Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por falta de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que a inicial não era inepta por permitir delimitar pedido e causa de pedir e reconheceu interesse de agir em razão de notificação sem resposta; questões contrárias demandariam reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.