AREsp 2761532 - DECISAO

AREsp 2761532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a regularidade da petição inicial e a existência de interesse de agir da autora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a acolher embargos de declaração; é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; e é possível o pedido genérico para indenização de danos materiais quando sua quantificação imediata for inviável, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento nessa extensão, mantendo-se o entendimento de que não se exige prévia resolução administrativa para o exercício do direito de ação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Dano Material Dano Moral Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 admissibilidade do pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a regularidade da petição inicial e a existência de interesse de agir da autora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a acolher embargos de declaração; é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; e é possível o pedido genérico para indenização de danos materiais quando sua quantificação imediata for inviável, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento nessa extensão, mantendo-se o entendimento de que não se exige prévia resolução administrativa para o exercício do direito de ação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.