REsp 1817372 - DECISAO

REsp 1817372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 370 do CPC e ao art. 51, I, do CDC não foram devidamente prequestionadas, atraindo as vedações das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato e no laudo pericial, que os danos decorreram de vícios de construção expressamente excluídos da apólice, razão pela qual a seguradora não poderia ser responsabilizada.

Parties
Recorrente: OSMAR APARECIDO CAPASSO; Recorrente: IRANI APARECIDA GONÇALVES; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Interpretação De Laudo Pericial, Prescrição, Prequestionamento
Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Cobertura Securitária Interpretação De Laudo Pericial Prescrição Prequestionamento

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Parties

OSMAR APARECIDO CAPASSO

Recorrente

IRANI APARECIDA GONÇALVES

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora deve indenizar danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel
  2. 2 se houve violação do art. 370 do CPC e do art. 51, I, do CDC
  3. 3 se houve prequestionamento das normas suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art. 370 do CPC e ao art. 51, I, do CDC não foram devidamente prequestionadas, atraindo as vedações das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato e no laudo pericial, que os danos decorreram de vícios de construção expressamente excluídos da apólice, razão pela qual a seguradora não poderia ser responsabilizada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).