AREsp 2688800 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu que não há omissão nos fundamentos do acórdão estadual acerca do reconhecimento dos vícios construtivos e do dano moral, cuja comprovação apoia‑se em prova pericial e fotografias. A revisão das conclusões requereria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos juros de mora, adotou‑se a jurisprudência consolidada do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 CC e art. 240 CPC). Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravada: CLAUDIA BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CLAUDIA BARROS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos e possibilidade de indenização em sede contratual
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu que não há omissão nos fundamentos do acórdão estadual acerca do reconhecimento dos vícios construtivos e do dano moral, cuja comprovação apoia‑se em prova pericial e fotografias. A revisão das conclusões requereria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos juros de mora, adotou‑se a jurisprudência consolidada do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 CC e art. 240 CPC). Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida