AREsp 2722100 - DECISAO

AREsp 2722100 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir, além de aplicar corretamente o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: SARA JOSE FREIRE DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão anterior, conhece do agravo interno e conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SARA JOSE FREIRE DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 alegação de inépcia da inicial por ausência de especificação dos vícios e dos pedidos
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir, além de aplicar corretamente o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do...

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior, conhece do agravo interno e conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.061-1.062 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial