AREsp 2726916 - DECISAO

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Reconhecida a suficiência da petição inicial e a manifestação do tribunal de origem sobre os pontos essenciais, afastou-se a aplicação do Tema 1.198 e a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e ausência de interesse de agir dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ e possibilidade de suspensão do feito
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a suficiência da petição inicial e a manifestação do tribunal de origem sobre os pontos essenciais, afastou-se a aplicação do Tema 1.198 e a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e ausência de interesse de agir dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno