AREsp 2704293 - DECISAO

AREsp 2704293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo exame, concluiu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses de inépcia e de ausência de interesse de agir dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S. A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Tema Nº 1.198 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Suspensão Do Feito
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Tema Nº 1.198 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A. (ERBE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 1.198 do STJ para suspensão do feito
  2. 2 Alegada omissão do tribunal (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo exame, concluiu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses de inépcia e de ausência de interesse de agir dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial