AREsp 2754798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão; a petição inicial não era inepta; é admissível pedido genérico para danos materiais não quantificados; o prévio requerimento administrativo não é imprescindível quando houve comunicação dos vícios sem resposta; e a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Interesse De Agir +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de pedido genérico para dano material não quantificado
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão; a petição inicial não era inepta; é admissível pedido genérico para danos materiais não quantificados; o prévio requerimento administrativo não é imprescindível quando houve comunicação dos vícios sem resposta; e a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.