AREsp 2672956 - DECISAO

AREsp 2672956 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial não é inepta e que houve demonstração suficiente de interesse de agir (documentos da mutuária e notificação à CEF e à construtora), cuja verificação demanda dilação probatória; a alteração dessa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: LUCIMARA OLIVEIRA CONCEICAO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCIMARA OLIVEIRA CONCEICAO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos defeitos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa administrativa
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial não é inepta e que houve demonstração suficiente de interesse de agir (documentos da mutuária e notificação à CEF e à construtora), cuja verificação demanda dilação probatória; a alteração dessa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.138-1.139 para conhecer do agravo interno.
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.