AREsp 2744087 - DECISAO

AREsp 2744087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ parcializou o conhecimento e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente suas decisões quanto à inépcia da inicial e ao interesse processual, decidiu com base em fundamento constitucional (impedindo o exame no recurso especial por ausência de recurso extraordinário, Súmula 126/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: DANIELA TOLEDO DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Programa Minha Casa, Minha Vida, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DANIELA TOLEDO DE SOUZA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 necessidade de pedido específico e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ parcializou o conhecimento e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente suas decisões quanto à inépcia da inicial e ao interesse processual, decidiu com base em fundamento constitucional (impedindo o exame no recurso especial por ausência de recurso extraordinário, Súmula 126/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento