AREsp 2738016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), aplicando, entre outros fundamentos, o princípio do acesso à justiça e entendimento do STF sobre desnecessidade de prévia tentativa administrativa; como parte das matérias envolvia fundamento constitucional sem recurso extraordinário interposto, essa vertente do recurso especial ficou prejudicada pela Súmula 126/STJ, e a pretensão de alterar a decisão quanto à não configuração de inépcia e interesse demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi...

Parties
Autor: ANY CAROLINE DE OLIVEIRA; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv), Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Técnica, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional (súmula 126/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv) Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

ANY CAROLINE DE OLIVEIRA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por pedidos genéricos
  3. 3 existência de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), aplicando, entre outros fundamentos, o princípio do acesso à justiça e entendimento do STF sobre desnecessidade de prévia tentativa administrativa; como parte das matérias envolvia fundamento constitucional sem recurso extraordinário interposto, essa vertente do recurso especial ficou prejudicada pela Súmula 126/STJ, e a pretensão de alterar a decisão quanto à não configuração de inépcia e interesse demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC