AREsp 2738795 - DECISAO

AREsp 2738795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração; além disso, o aspecto constitucional do acórdão impede exame pelo recurso especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: MARCELO ALELUIA BERNARDES; Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Danos Morais Danos Materiais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +6 more

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Parties

MARCELO ALELUIA BERNARDES

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 necessidade de pedido específico e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração; além disso, o aspecto constitucional do acórdão impede exame pelo recurso especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.