AREsp 2722461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram descompasso argumentativo em relação às premissas do acórdão recorrido e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, ficando configurada deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 114 do CPC, tornando o recurso extraordinário/especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU; Autora/apelante: autora (parte autora/apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas Constitucionais E Recursos Extraordinários/especiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Aplicabilidade Do CDC Súmulas Constitucionais E Recursos Extraordinários/especiais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU

Agravante/recorrente

autora (parte autora/apelante)

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em demandas regidas pelo CDC (art. 88 do CDC)
  3. 3 obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiências na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram descompasso argumentativo em relação às premissas do acórdão recorrido e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, ficando configurada deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 114 do CPC, tornando o recurso extraordinário/especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC