AREsp 2749012 - DECISAO

AREsp 2749012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento/indicação fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF por analogia); por consequência, manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva da recorrente e a aplicação do CDC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre mutuários e companhia habitacional
  3. 3 responsabilidade da construtora versus da companhia habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento/indicação fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF por analogia); por consequência, manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva da recorrente e a aplicação do CDC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial