AREsp 2712696 - DECISAO

AREsp 2712696 - DECISAO

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Agravado E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Agravado E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas por vícios construtivos (decenal vs três anos)