AREsp 2759779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, havia interesse de agir demonstrado pela notificação sem resposta à CEF e as razões recursais foram insuficientes para afastar o decisum, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame dos fatos pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Técnica, Pedido Genérico
Processual Civil Direito Civil SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir pela ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, havia interesse de agir demonstrado pela notificação sem resposta à CEF e as razões recursais foram insuficientes para afastar o decisum, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame dos fatos pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.