AREsp 2668916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial também por razões como incidência da Súmula n. 284/STF e não exaurimento de instância.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Interesse Processual, Responsabilidade Civil, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento De Instância
ADMINISTRATIVO HABITACIONAL Securitário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Interesse Processual Responsabilidade Civil Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) para exigência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas, Súmula 284/STF e não exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial também por razões como incidência da Súmula n. 284/STF e não exaurimento de instância.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.