AREsp 2747212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do art. 26 do CDC às pretensões cominatórias para o saneamento de vícios construtivos e à incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Assistência Judiciária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Honorários Periciais +4 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência quanto ao pedido de obrigação de fazer para reparos de vícios construtivos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil vs. prazo decadencial do art. 26 do CDC
  3. 3 custeio da perícia e alcance da inversão do ônus da prova (art. 373, II, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do art. 26 do CDC às pretensões cominatórias para o saneamento de vícios construtivos e à incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.