AREsp 2650883 - DECISAO

AREsp 2650883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e matérias invocadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 211/STJ), tendo o recurso especial também deixado de invocar o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: condomínio autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa E Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

condomínio autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição de ações relativas a vícios construtivos
  3. 3 Ilegitimidade ativa/passiva do condomínio para postular reparos em áreas comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e matérias invocadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 211/STJ), tendo o recurso especial também deixado de invocar o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.