AREsp 2715263 - DECISAO

AREsp 2715263 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou as questões relevantes, que a petição inicial atende aos requisitos processuais, que os vícios construtivos configuram responsabilidade contratual sujeita à prescrição decenal e que as alegações de inépcia e falta de interesse demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão por que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre litigância predatória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável aos vícios construtivos (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou as questões relevantes, que a petição inicial atende aos requisitos processuais, que os vícios construtivos configuram responsabilidade contratual sujeita à prescrição decenal e que as alegações de inépcia e falta de interesse demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão por que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial
  • Conheço do agravo interno