AREsp 2769005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente, não havendo omissão, e que a petição inicial atendia aos requisitos legais; a aplicação do Tema 1.198 não se mostrou adequada ao caso; as alegações de inépcia e de falta de interesse de agir demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema Nº 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Suspensão Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema Nº 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema nº 1.198 do STJ e suspensão do feito
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente, não havendo omissão, e que a petição inicial atendia aos requisitos legais; a aplicação do Tema 1.198 não se mostrou adequada ao caso; as alegações de inépcia e de falta de interesse de agir demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial