AREsp 2667172 - DECISAO

AREsp 2667172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre a alegação de impossibilidade de condenação da ERBE ao pagamento dos valores pagos a TOTEM por não se tratarem de dano direto, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para exame desse ponto; as demais alegações configuravam, em parte, mera divergência quanto ao mérito, não omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Análise De Ponto Omisso
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prescrição/decadência (prazo De Garantia De 5 Anos Vs Prescrição Decenal), Perícia Técnica, Culpa Concorrente Do Condomínio, Dever De Mitigação Dos Prejuízos, Condenação Ao Pagamento De Valores a Empresa Contratada (totem)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prescrição/decadência (prazo De Garantia De 5 Anos Vs Prescrição Decenal) Perícia Técnica Culpa Concorrente Do Condomínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Análise De Ponto Omisso

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à impossibilidade de condenação da ERBE ao pagamento dos valores pagos a TOTEM por não se referirem a dano direto
  2. 2 se o prazo de garantia de cinco anos afasta a pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal
  3. 3 existência de culpa concorrente do condomínio por falta de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre a alegação de impossibilidade de condenação da ERBE ao pagamento dos valores pagos a TOTEM por não se tratarem de dano direto, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para exame desse ponto; as demais alegações configuravam, em parte, mera divergência quanto ao mérito, não omissão.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, como entender de direito, a alegação de impossibilidade de condenação da ERBE ao pagamento dos valores pagos a TOTEM por não se referirem a dano direto
  • Publique-se