REsp 2110810 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039)

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 Aplicação do art. 206, §1º, inciso II, 'b', do Código Civil (prescrição anual)
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do Sistema Financeiro de Habitação encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aplicando-se posteriormente o entendimento do STJ sobre a prescrição (art. 206, §1º, II, 'b', do CC) e os comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
• Autos permanecerão sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)