AREsp 2716051 - DECISAO

AREsp 2716051 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após novo exame, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada, a petição inicial foi considerada regular, a pretensão por vícios construtivos foi enquadrada como responsabilidade contratual sujeita à prescrição decenal e as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Contratual, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ, Litigância Predatória
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Contratual Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ (litigância predatória)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (prescrição decenal vs 3 anos)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, após novo exame, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada, a petição inicial foi considerada regular, a pretensão por vícios construtivos foi enquadrada como responsabilidade contratual sujeita à prescrição decenal e as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 691-692
  • Conheço do agravo interno