AREsp 2763847 - DECISAO

AREsp 2763847 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, o laudo pericial comprovou os vícios construtivos e a culpa do engenheiro, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEDODATO JOSÉ HARTMANN; Réu: Antônio Elso Engel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais in Re Ipsa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Morais in Re Ipsa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +3 more

Case Brief

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Parties

DEDODATO JOSÉ HARTMANN

Recorrente

Antônio Elso Engel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15
  3. 3 debate sobre responsabilidade subjetiva do engenheiro (art. 14, §4º, CDC e art. 951 CC) versus responsabilidade objetiva da construtora (art. 12 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, o laudo pericial comprovou os vícios construtivos e a culpa do engenheiro, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte conhecida