AREsp 2754553 - DECISAO

AREsp 2754553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 26, II, do CDC pelo Tribunal a quo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além de a decisão de origem ter fundamentado, com base em provas, a existência de vícios construtivos que justificaram a indenização por dano moral; o valor arbitrado de R$ 5.000,00 não é exorbitante, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos moldes da Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravantes: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravantes

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral por vícios de construção
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 26, II, do CDC pelo Tribunal a quo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), além de a decisão de origem ter fundamentado, com base em provas, a existência de vícios construtivos que justificaram a indenização por dano moral; o valor arbitrado de R$ 5.000,00 não é exorbitante, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos moldes da Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.