REsp 2012416 - DECISAO

REsp 2012416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, observando o art. 1.040 e seguintes.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Se a quitação do contrato de seguro afasta o direito à cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, observando o art. 1.040 e seguintes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.