AREsp 2781236 - DECISAO

AREsp 2781236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos impugnariam o conjunto fático-probatório e exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora tenha sido reconhecida a abusividade da cláusula excludente de vícios de construção, a perícia concluiu que os danos não decorreram de falha construtiva originária e, quanto a alguns autores, a perícia foi frustrada por condutas dos próprios autores, mantendo-se, assim, a improcedência do pedido no mérito; majoraram-se honorários advocatícios em favor da recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ADENIR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravante/recorrente: ALCIDES FERRARI; Agravante/recorrente: ITAMAR MARQUES LAUREDO; Agravante/recorrente: JOÃO LUCIO DE SOUZA; Agravante/recorrente: SAU ROGATO TABARINI; Agravante/recorrente: ROBERTO RIBAS DA SILVA; Recorrida/agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Cobertura Securitária, Cláusula Excludente Abusiva, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Na Instância Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Perícia Judicial Cobertura Securitária Cláusula Excludente Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

ADENIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

ALCIDES FERRARI

Agravante/recorrente

ITAMAR MARQUES LAUREDO

Agravante/recorrente

JOÃO LUCIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

SAU ROGATO TABARINI

Agravante/recorrente

ROBERTO RIBAS DA SILVA

Agravante/recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prova pericial ou designação de nova perícia
  2. 2 cobertura securitária de vícios de construção e abusividade de cláusula excludente
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos impugnariam o conjunto fático-probatório e exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora tenha sido reconhecida a abusividade da cláusula excludente de vícios de construção, a perícia concluiu que os danos não decorreram de falha construtiva originária e, quanto a alguns autores, a perícia foi frustrada por condutas dos próprios autores, mantendo-se, assim, a improcedência do pedido no mérito; majoraram-se honorários advocatícios em favor da recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento no ponto de reconhecer abusividade de cláusula excludente de cobertura de vício inerente à construção (no Tribunal de origem), mantendo-se a improcedência do pedido no mérito.