REsp 1588072 - DECISAO

REsp 1588072 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: EMERSON LUIZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão De Processos
Direito Civil Processo Civil Seguros Vícios Construtivos Seguro Habitacional Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIZ ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 A decisão seria omissa por não consignar que os danos no imóvel deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença para fins de auferir o valor da indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem