REsp 2064180 - DECISAO

REsp 2064180 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do recurso especial por conta da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.301/STJ), e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.; Recorrente (recurso Especial): Gilson Coelho; Interveniente (representante Judicial Do Fcvs): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sistemática De Recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Competência Da Justiça Federal, Interpretação De Contratos De Seguro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Constitucional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Agravante (agravo Interno)

Gilson Coelho

Recorrente (recurso Especial)

Caixa Econômica Federal

Interveniente (representante Judicial Do Fcvs)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sistemática De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do recurso especial por conta da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.301/STJ), e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.477/1.481, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial