AREsp 2780638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e parcializou-se o conhecimento do recurso especial, por entender o STJ que não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 489 do CPC, que o acórdão de mérito do tribunal de origem esgotou a prestação jurisdicional, que a matéria decidida com fundamento constitucional não pode ser revista no recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que a alteração do decidido quanto à inépcia da inicial e ao interesse processual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autora: MARTA BEZERRA DOS SANTOS; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARTA BEZERRA DOS SANTOS

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Violação ao art. 17 do CPC (condições da ação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e parcializou-se o conhecimento do recurso especial, por entender o STJ que não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 489 do CPC, que o acórdão de mérito do tribunal de origem esgotou a prestação jurisdicional, que a matéria decidida com fundamento constitucional não pode ser revista no recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que a alteração do decidido quanto à inépcia da inicial e ao interesse processual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.