AREsp 2706602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: FABIA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

FABIA PEREIRA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.