AREsp 2666391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e conformidade com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus do recorrente que não se cumpriu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/apelante: EDNA SILVA SOARES; Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDNA SILVA SOARES

Autora/apelante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e conformidade com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus do recorrente que não se cumpriu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno