AREsp 2685607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: LENICE APARECIDA AMORIM BEZERRA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interesse De Agir, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LENICE APARECIDA AMORIM BEZERRA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.