REsp 2012439 - DECISAO

REsp 2012439 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como tema de recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de observância dos procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Vinculados a Recurso Representativo
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Vinculados a Recurso Representativo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices das súmulas à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático conforme art. 932 do CPC
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária para vícios construtivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como tema de recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de observância dos procedimentos previstos no CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.