REsp 2022595 - DECISAO

REsp 2022595 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos, Regime De Julgamento, Admissibilidade De Recurso
Seguros Processo Civil Direito Imobiliário Direito Financeiro (sistema Financeiro De Habitação) Vícios Construtivos Cobertura Securitária Recursos Repetitivos Regime De Julgamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211/STJ; Súmulas 283 e 284/STF) no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC