AREsp 2626249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se à prescrição decenal do art. 205 do CC (não ao prazo decadencial invocado) e, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC que afasta a denunciação da lide, tornando insubsistentes as alegadas violações legais; incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Súmula 83/stj
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Parties

SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial (art. 608 do CC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide (art. 125, II, CPC) em relação de consumo versus vedação prevista no art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se à prescrição decenal do art. 205 do CC (não ao prazo decadencial invocado) e, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC que afasta a denunciação da lide, tornando insubsistentes as alegadas violações legais; incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.