AREsp 2627041 - DECISAO

AREsp 2627041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em relação de consumo, os integrantes da cadeia de prestação de serviços respondem de forma solidária pelos danos; não se impõe litisconsórcio necessário para inclusão da construtora, pois a solidariedade permite ao consumidor escolher contra quem litigar; os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial e os danos morais estão configurados; a revisão do valor arbitrado (R$5.000,00) não é cabível na via especial salvo se irrisório ou exorbitante, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e litisconsórcio necessário
  2. 2 caracterização de relação de consumo
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em relação de consumo, os integrantes da cadeia de prestação de serviços respondem de forma solidária pelos danos; não se impõe litisconsórcio necessário para inclusão da construtora, pois a solidariedade permite ao consumidor escolher contra quem litigar; os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial e os danos morais estão configurados; a revisão do valor arbitrado (R$5.000,00) não é cabível na via especial salvo se irrisório ou exorbitante, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial