REsp 2182517 - DECISAO

REsp 2182517 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a abrangência da cobertura do seguro habitacional obrigatório quanto a vícios construtivos, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ, com análise da efetiva ocorrência de danos estruturais no caso concreto, não sendo possível o julgamento definitivo nesta instância por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Recorrente: LISETE DIEHL DA SILVA; Apelada: CAIXA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interpretação De Apólices, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Interpretação De Apólices +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

LISETE DIEHL DA SILVA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S. A.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório
  3. 3 interpretação da apólice à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a abrangência da cobertura do seguro habitacional obrigatório quanto a vícios construtivos, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ, com análise da efetiva ocorrência de danos estruturais no caso concreto, não sendo possível o julgamento definitivo nesta instância por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura securitária dos vícios construtivos, com exame da efetiva ocorrência de danos estruturais.