AREsp 1378437 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Litisconsórcio Ativo, Prova Oral, Prova Pericial
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +7 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem